29/08/2013
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Como não cair na ilegalidade na contratação do cuidador de idoso

Portal O Debate

 

Hoje são mais de 3 milhões de pessoas com mais de 80 anos no país e os cuidados com os idosos é uma realidade para as famílias brasileiras. A reformulação da PEC das Domésticas - Emenda Constitucional 72 - gerou uma série de discussões na área dos empregados domésticos, principalmente, entre as famílias que precisam de cuidadores, pois eles também entram nesta categoria.

Enquanto a lei que regulamenta esses profissionais não é aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o que vale é a PEC das Domésticas. Por isso, a pergunta que todos se fazem é como contratar estes profissionais sem desgastes e preocupações? Por isso pontuo algumas dicas para deixar as famílias mais seguras em relação às contratações dos cuidadores.

Família precisará de três cuidadores com a nova resolução – Com a PEC das Domésticas, a família que necessitar de cuidadores por 24 horas e sete dias por semana, precisará de três profissionais se revezando por 7h20, de segunda a sábado que dará 44 horas e mais uma ou duas pessoas (talvez diaristas) para as 24 horas do domingo.

Vínculos legais – Hoje a família é responsável pelo registro do profissional, pela rotina, pelos pagamentos, encargos, entre outros. Os cuidadores podem ser autônomos (diaristas), empregados domésticos (registrados pelas famílias) ou podem ser registrados por uma empresa conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Independente da forma de registro, por estarem trabalhando dentro de uma residência, os contratantes do serviço poderão ser alvos de processos trabalhistas mesmo que os cuidadores sejam de empresas. Por isso, é fundamental certificar-se da seriedade e solidez da empresa contratada para este serviço.

Quando contratar uma empresa – Com a PEC, o cuidado com burocracias é essencial para que as famílias tenham mais segurança, caso contrário podem ser surpreendidas com processos trabalhistas já que muitas não sabem lidar com a área contábil. Nestes casos, a contratação de um funcionário por meio de uma empresa pode ser uma saída. Além da comodidade, a empresa acompanha toda a rotina do cuidador, pois antes da contratação o trabalho é acordado pela família e o colaborador.

Além disso, os cuidadores passam por um rigoroso processo seletivo para que todos tenham a segurança necessária. A empresa contratada negocia o salário inicial e os reajustes anuais. Ela também é responsável por resolver os eventuais conflitos e substituições de profissionais.

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