14/08/2013
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Projeto de lei beneficia pessoas portadoras de deficiência e idosos

Plenário - A Notícia Agora

Foi apresentado um Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Gilson Andrade (PTC), que beneficia as pessoas portadoras de deficiência e os idosos. Trata-se do Projeto de Lei 119/2013, que garante à pessoa idosa e aquelas portadoras de deficiência o direito à vacinação em seu domicílio durante as campanhas de vacinação realizadas no Estado.

Essa garantia é válida sempre que houver impossibilidade de deslocamento dessas pessoas até os postos destinados à vacinação. O Art. 2º do Projeto de Lei destaca, entretanto, que o referido atendimento fica condicionado a requerimento da própria pessoa ou do responsável encaminhado ao órgão competente.

Em sua justificativa para apresentação do Projeto de Lei, o deputado Gilson Andrade argumentou que o Art. 3º da nossa Constituição Federal estabelece, em seu Parágrafo VIII, ao idoso e ao deficiente físico a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Para o deputado Gilson Andrade, o projeto apresentado está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, no intento incansável de garantir os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal. Por isso, pela relevância social do presente Projeto de Lei, o parlamentar acredita no apoio para aprovação desse projeto pelos seus colegas deputados.

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